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PRAZO PARA DEVOLUÇAO OU TROCA DO PRODUTO SEJA POR QUALQUER MOTIVO "Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo, serão devolvidos. Essa norma foi criada para dar maior proteção aos consumidores que adquirem produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial, sobretudo: a) via web e/ou internet; b) em seu domicílio, recebendo a visita do vendedor; c) pelo telefone (vendas por telemarketing); d) mediante correspondência (mala-direta, carta-resposta etc..);