O Prazo de Reflexão, conhecido também como Direito de Arrependimento, previsto no Artigo 49 da Lei 8.078/1990 (CDC) e no Decreto Presidencial 7.962/2013, não se aplica à produtos digitais bem como o mesmo cabe a compras feitas por engano. Não é feito o reembolso de produtos digitais, pois, não existe a devolução real do produto.
Políticas de Reembolso, Troca e Devolução