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Conselheiro Lafaiete - MG
ARQUIVOS DIGITAIS, ESCOLARES, FESTAS, CORTES, PARA TODAS OCASIÕES. Emenda nº 25 ao PLS nº 281/2012 § 10º O direito de arrependimento não é aplicável para o comércio de produtos e serviços exclusivamente digitais, que são entregues ou prestados eletronicamente, não havendo entrega de produtos ou prestação de serviços por meio físico. Page 16 Emenda nº 26 ao PLS nº 281/2012 § 10º.