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  • Código do produto: A49605
  • Adicionado em: 13/09/2017
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Prazo para produção da arte de 2 a 4 dias. Prazo de produção de 15 a 40 dias. Prazo para cancelamento do produto 7 dias após essa data se ou ver cancelamento, o estorno será feito no prazo de 15 dias. Não nos responsabilizamos por extravio dos correios ou atraso na entrega, se isso acontecer somente nos responsabilizamos em devolver o valor ao cliente. Simples: se você não pagou pelo produto (tendo em vista ter havido o estorno e a devolução do seu dinheiro), ele deve ser devolvido ao verdadeiro dono (remetente). O negócio foi desfeito, então a mercadoria pertence ao vendedor. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Sabemos que, conforme o artigo acima, vigente até a presente data, quando o consumidor adquire um produto FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ele está assegurado pelo arrependimento de compra que consiste em permitir a desistência da compra – sem querer soar repetitiva – por um período de 07 dias, a contar do recebimento do produto ou serviço e desde. Desta forma, o período de 07 dias, chamado de “período de reflexão”, possibilita o consumidor a desistir da compra, fazendo com que ela nunca houvesse existido: ele poderá devolver o produto ou recusar o serviço, desde que este seja devolvido no mesmo estado em que foi entregue, e receber assim o que foi pago. Exercitando o consumidor o seu direito de arrependimento, o fornecedor deve restituir os valores eventualmente pagos, imediatamente e devidamente corrigidos. 1 – Prazo de arrependimento de sete dias: o prazo para arrependimento da compra é válido para compras feitas fora do estabelecimento comercial, ou seja, via telefone ou internet. “O chamado ‘prazo de reflexão’ vale para os consumidores que compram via internet. O consumidor pode devolver sem nenhuma justificativa o produto comprado e ter o dinheiro de volta”, orienta o advogado.

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