Paloma Balduino Castanheira deixou uma avaliação sobre a loja @PMSUBLIME para Camiseta ou body mundo bita.
Efetuei compra de camisetas. Quando recebi os produtos identifiquei a incompatibilidade dos tamanhos com meu manequim. Procurei o vendedor para efetuar a troca e foi informado que a política da plataforma ELO7 não permite devoluções. De forma audaciosa, foi apresentado como solução a compra de uma nova camiseta.Ver detalhes da avaliação
O vendedor e a ELO7 não estão sujeitos a lei federal 8.078/90 (código de defesa do consumidor)?
O artigo 49 da referida lei determina que:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Como se depreende da leitura, a política do vendedor ou plataforma não podem contrariar uma determinação da lei.
Estou efetuando a devolução dos produtos e espero ter os valores estornados, assim como determina a lei.
