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Políticas da loja

**Termos de Uso para Produtos Digitais da JNDecoPer** Ao adquirir um dos produtos da JNDecoPer, você recebe o direito de uso do mesmo, porém, não recebe o direito de propriedade. O produto pertence única e exclusivamente à JNDecoPer, e você obtém o direito apenas de usá-lo em projetos pessoais ou comerciais, seguindo as seguintes diretrizes: **Uso Pessoal:** - Utilização em projetos pessoais e sem fins lucrativos. **Uso Comercial:** - Utilização em projetos com fins lucrativos, desde que não no formato digital para revenda. **Restrições:** - Os arquivos não podem ser revendidos, doados, repassados ou compartilhados no formato digital. **Exceções para Uso:** - É permitido o uso e venda de produtos digitais, desde que os elementos do arquivo digital sejam utilizados para compor um produto final sem a possibilidade de alteração ou reutilização. - Exemplos incluem convites digitais, arquivos de topo de bolo, mockups montados com a arte do produto a ser produzido, entre outros. **Permissões Específicas:** - Os produtos podem ser utilizados em projetos físicos vendidos para consumidores finais, como caixas, convites, topos de bolo, personalizados, displays, scrapbooks, artesanatos, decorações de festas, entre outros. - É permitida a produção dos produtos para uso pessoal, doação ou presente, no formato físico. **Proibições:** - Não é permitida a revenda dos produtos em formato digital em nenhuma circunstância, nem sua doação, empréstimo ou troca. - A modificação dos produtos da JNDecoPer para revenda ou a apropriação deles como criação própria não são permitidas. - O uso dos produtos em coletivas não é permitido. ?? Política de Reembolso ? Produtos Digitais 1. Natureza dos Produtos Digitais Ao adquirir um produto digital (como cursos, ebooks, templates, assinaturas ou qualquer conteúdo entregue por e-mail ou conta em site), o cliente tem acesso imediato ao conteúdo e ao seu valor integral. Esses produtos não são bens tangíveis e, uma vez entregues, não podem ser "devolvidos" no sentido tradicional. 2. Reembolso Não Aplicável Após Entrega De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito de arrependimento de 7 dias não se aplica automaticamente a produtos digitais entregues de forma imediata, especialmente após o início do consumo. ?? Base legal: Decreto nº 7.962/2013 (complementar ao CDC) e diversas jurisprudências já firmaram que, ao baixar, acessar ou utilizar um produto digital, o consumidor abre mão do direito de arrependimento, se isso estiver claramente informado no momento da compra. 3. Consentimento Expresso no Ato da Compra Ao finalizar a compra, o cliente concorda que: Receberá acesso imediato ao produto digital. Entende que não poderá solicitar reembolso após o recebimento do produto, independentemente de uso parcial ou total. Está ciente de que não há possibilidade de cancelamento após a entrega, visto que não há forma de devolução do conteúdo digital. 4. Casos Excepcionais Reembolsos só serão considerados em casos de: Falha técnica comprovada na entrega do produto, sem solução após contato com o suporte. Cobranças duplicadas. Em caso de dúvidas, estamos disponíveis por email: [email protected] *Sujeito a alteração sem aviso prévio.*